Já não há mais lugar para estes caprichos políticos! Lamentável...
A notícia no Açoriano Oriental:
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| Até ao final do ano os municípios da ilha de São Miguel vão apresentar um projecto para a construção de uma solução integrada para o tratamento de resíduos na zona do Caldeirão, na Ribeira Grande. O projecto a apresentar, que compreende a construção de uma estação de triagem (para plástico, vidro, embalagens, entre outros resíduos), uma estação para “verdes” (madeiras) , uma central de valorização (“incineradora”) e dois aterros de suporte (um para reciclagem de resíduos perigosos e outro a funcionar em regime de emergência), tem capacidade para transformar até 120 mil toneladas de resíduos por ano e um custo estimado de 80 milhões de euros. A opção pela valorização energética está contemplada no Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA)e prende-se com as vantagens que essa tecnologia proporciona em termos de aproveitamento energético, retorno financeiro e ainda cumprimento da legislação ambiental. Com essa tecnologia espera-se que acabem os problemas com o tratamento de resíduos tal como aconteceu nas zonas onde se instalaram tecnologias idênticas e que a Madeira constitui exemplo. Com efeito, se a instalação dessa tecnologia será mais dispendiosa que outras opções, permitirá, por outro lado, a arrecadação de receitas com a venda da energia produzida a partir dos resíduos à rede pública (EDA), a que acrescem as verbas com a venda de cinzas para inertes e de metais para a siderurgia. Ademais, com um período de vida útil de vinte e cinco anos, a central de valorização energética poderá sofrer actualização tecnológica, o que prolongará a sua actividade. Segundou apurou o Açoriano Oriental, 70% dos custos de amortização do investimento inicial e de funcionamento serão assegurados com as receitas das vendas de energia, cinzas e metais, sendo o remanescente (30%) suportado por taxas ambientais a aplicar aos munícipes. Dos actuais 3 euros /mês dederá transitar-se para uma taxa ambiental mais elevada , um valor que traduzirá não só os custos de amortização e funcionamento da nova tecnologia como também o cumprimento de directivas comunitárias por aplicar e que, portanto, deveriam mas não se reflectem ainda no consumidor final. Excluídos desse projecto encontram-se um conjunto de resíduos (pneus, pilhas, medicamentos, entre outros) que o Governo Regional concessionou a entidades privadas e que não cabe aos municípios gerir. Todavia, permanece por resolver a questão central: como pagar a instalação dessa tecnologia que deverá atingir os 80 milhões de euros? Nesse particular, os municípios da ilha de São Miguel prevêm o aproveitamento de verbas do Fundo de Coesão, algo a ser negociado entre os governos Regional e da República. É que “per si” as autarquias de São Miguel não têm capacidade financeira para concretizar um projecto dessa natureza objectando, inclusive, que está precisamente em causa a resolução de um grande problema ambiental. Só para se ter ideia da importância de se resolver o problema dos “lixos” nos Açores e com maior acuidade em São Miguel, basta referir que a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel tem a responsabilidade delegada pelos municípios do tratamento em alta dos resíduos de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa, Vila Franca e Povoação, o que representa uma população servida de 130 mil habitantes (incluindo turistas), ou seja, mais de 50% do total de resíduos produzidos nos Açores. || (com vídeo no ao online) Sistema conforme legislação ambiental Para além da reciclagem e quando não existe outra forma de valorização possível, os resíduos podem ainda ser valorizados energeticamente. Neste caso, sofrem um processo de incineração em condições controladas e em instalações próprias – incineradoras - sendo produzida energia que pode ser utilizada pela rede pública. A tecnologia utilizada na construção deste tipo de instalações permite que sejam asseguradas emissões em conformidade com a legislação ambiental. || Tribunal deu razão à AMISM A Associação de Municípios da Ilha de São Miguel venceu em Setembro de 2008, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, a acção interposta contra a Região Autónoma, na qual pedia a anulação da Declaração de Impacte Ambiental, emitida no âmbito de procedimento de avaliação de impacte ambiental, que impedia aquela associação de ampliar o sistema de tratamento de resíduos sólidos em São Miguel e avançar para a construção duma central de valorização energética. O Tribunal Administrativo e Fiscal anulou a Declaração de Impacte Ambiental assinada por Hélder Silva, à data Secretário Regional do Ambiente, concedendo provimento aos argumentos da Associação de Municípios da Ilha de São Miguel que invocou a violação do seu direito de audiência prévia, bem como a falta de fundamentação de facto e de Direito da Declaração Ambiental emitida. O Tribunal Administrativo e Fiscal considerou que “em nenhum momento foi solicitado” que a Associação de Municípios da Ilha de São Miguel “se pronunciasse sobre a sua pretensão em geral, em conexão com os elementos entretanto carreados para o processo” e que a decisão anulada sofria “duma completa ausência de fundamentação de direito das conclusões nela insertas”. O contencioso jurídico teve um “custo” que se saldou num atraso de cerca de cinco anos na implementação da central de valorização energética e, portanto, de uma solução efectiva para a gestão dos lixos na maior ilha açoriana.|| |
| pedro nunes lagarto |
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