Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro

CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Objecto

A presente lei estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como de delimitação da intervenção da administração central e da administração local, concretizando os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.