Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Junho de 2008
"13. Decreto-Lei que desafecta do domínio público do Estado um edifício utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à Região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto
Este Decreto-Lei visa proceder à desafectação do domínio público do Estado e subsequente transferência para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores de um edifício que tem sido utilizado como sala de espectáculos para cinema e teatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, e, bem assim, da parcela de terreno em que está implantado, por não serem utilizados directa ou sequer indirectamente na exploração da navegação aérea e, consequentemente, terem deixado de servir ao interesse público a prosseguir com aquela actividade. "
Este Decreto-Lei visa proceder à desafectação do domínio público do Estado e subsequente transferência para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores de um edifício que tem sido utilizado como sala de espectáculos para cinema e teatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, e, bem assim, da parcela de terreno em que está implantado, por não serem utilizados directa ou sequer indirectamente na exploração da navegação aérea e, consequentemente, terem deixado de servir ao interesse público a prosseguir com aquela actividade. "
1 comentário:
com o talento que este governo tem para fazer de "comissão de festas", antevejo grande utilidade ao cinema...
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